A sanção da Lei nº 14063/20 trouxe uma mudança significativa na maneira como lidamos com documentos eletrônicos no Brasil. Com o intuito de desburocratizar processos e facilitar o acesso a serviços públicos, essa legislação amplia o uso de assinaturas eletrônicas e torna mais simples e seguro o uso de documentos digitais. Neste artigo, vamos explorar os principais pontos dessa lei, seu impacto na sociedade, especialmente em tempos de pandemia, e o futuro das interações digitais no Brasil.
Contexto da Legislação
Em setembro de 2020, a Lei nº 14063/20 foi sancionada, resultante da conversão da Medida Provisória nº 983/20. O foco principal dessa legislação é flexibilizar a comunicação entre particulares e entes públicos, permitindo um maior uso de serviços digitais. Esse tipo de mudança já era esperado, considerando o crescimento acelerado da tecnologia e a necessidade de modernização dos serviços estatais.
A sanção dessa lei se dá em um momento crítico, impulsionado pelas circunstâncias urgentes da pandemia de Covid-19. As restrições impostas por quarentenas e lockdowns forçaram a sociedade a se adaptar rapidamente a novos modos de interação, inclusive a digitalização de documentos e serviços. A lei vem para formalizar e ampliar essas adaptações que, apesar de emergenciais, trazem benefícios a longo prazo.
Principais Mudanças e Benefícios da Lei
A Lei nº 14063/20 introduz diversas mudanças relevantes, mas algumas delas se destacam pela sua importância na transformação do cenário digital brasileiro. Vamos analisar esses pontos com mais profundidade.
Regras na Comunicação Entre Particulares e Entes Públicos
Um dos objetivos primordiais da lei é estabelecer regras claras para a comunicação entre cidadãos e órgãos do governo. Isso inclui a utilização de plataformas digitais para envio e recebimento de documentos, facilitando assim o acesso a serviços públicos. Agora, atividades que antes exigiam presença física, como a solicitação de certidões ou a realização de consultas, podem ser feitas online, economizando tempo e recursos para os cidadãos.
Regras em Questões de Saúde
Essa legislação também traz uma melhora considerável nas regras relacionadas à saúde. Documentos como receitas médicas e atestados podem serEmitidos por meio de plataformas digitais, garantindo a validade jurídica e a autenticidade. Essa mudança é especialmente significativa, considerando que muitos cidadãos dependem de serviços de saúde que, em muitos casos, são lentos e burocráticos. A digitalização proporciona agilidade no atendimento e na disposição de informações essenciais.
Atos Durante a Pandemia
Além de facilitar a comunicação em questões de saúde, a lei reconhece e regulamenta atos que ocorreram durante a pandemia. O uso de assinaturas eletrônicas e outros métodos digitais para formalizar acordos e contratos nesse período é legitimado, garantindo a validade da documentação gerada. Isso é vital para assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados mesmo em tempos de crise.
Sistemas de Entes Públicos e Certificados Digitais
Outro ponto interessante trazido pela Lei nº 14063/20 é a ênfase em sistemas de entes públicos. Com um maior foco na digitalização, a parcela de serviços que utiliza certificados digitais como forma de autenticação se amplia. Neste contexto, as assinaturas eletrônicas também são classificadas em três categorias: simples, avançada e qualificada, cada uma com um nível distinto de segurança e autenticidade.
- Assinatura Simples: Normalmente associada a processos básicos, pode ser gerada por um login e senha.
- Assinatura Avançada: Para essa modalidade, o uso de dupla verificação é requerido, garantindo um nível de segurança superior.
- Assinatura Qualificada: Requer um certificado digital emitido pela ICP-Brasil, oferecendo a maior segurança e validade jurídica.
Pandemia e o Aumento de Atividades e Documentos Digitais
A pandemia de Covid-19 teve um papel fundamental na aceleração da adoção de tecnologias digitais. As circunstâncias emergenciais tornaram necessárias mudanças, e muitos cartórios e instituições começaram a oferecer serviços online. Casamentos, divórcios e até mesmo a emissão de escrituras começaram a ser realizados por meio de videoconferências.
Esse novo cenário demonstrou que os serviços digitais não apenas facilitam a vida dos cidadãos, mas também apresentam uma alternativa viável à burocracia tradicional. A mudança forçada pode, de fato, ter plantado a semente de uma nova era de serviços públicos mais modernos e acessíveis.
Expectativas para o Futuro
Com a sanção da Lei nº 14063/20, as expectativas para o futuro são promissoras. A desburocratização esperada deve abrir portas para que mais cidadãos tenham acesso a serviços pública e facilitados, especialmente em uma sociedade ainda se recuperando das impactos da pandemia no mundo real e digital.
À medida que mais órgãos se adaptam a essa nova realidade, espera-se que haja uma diminuição na necessidade de comparecimento físico a repartições públicas, simplificando a vida dos cidadãos e tornando o trâmite de processos mais eficiente.
Perguntas Frequentes
Como a Lei nº 14063/20 impacta os cidadãos comuns?
A lei facilita o acesso a serviços públicos, permitindo que muitos processos sejam realizados online, evitando a necessidade de comparecimento físico a repartições.
Quais documentos podem ser assinados eletronicamente?
Diversos documentos, incluindo receitas médicas e atestados, podem agora ser assinados eletronicamente, garantindo sua validade jurídica.
O que são as diferentes categorias de assinaturas eletrônicas?
As assinaturas eletrônicas são classificadas como simples, avançada e qualificada, cada uma com um nível diferente de segurança e autenticidade.
A pandemia influenciou a criação dessa lei?
Sim, a pandemia acelerou a digitalização de processos e serviços, levando à necessidade de criar uma legislação que formalizasse e expandisse o uso de documentos eletrônicos.
Quais os benefícios reais da digitalização de documentos?
A digitalização reduz a burocracia, economiza tempo e recursos, e facilita o acesso a serviços, especialmente em circunstâncias de crise como a pandemia de Covid-19.
A lei garante segurança e autenticidade dos documentos eletrônicos?
Sim, a legislação estabelece diretrizes claras para a validação de documentos eletrônicos, garantindo sua autenticidade e segurança.
Conclusão
A sanção da Lei nº 14063/20 representa um marco importante na era digital do Brasil. Com o foco na desburocratização e na modernização dos serviços públicos, essa legislação vem em boa hora, ampliando o uso de documentos eletrônicos em um mundo que cada vez mais demanda agilidade e eficiência. O avanço na utilização de assinaturas eletrônicas e a adoção de práticas digitais são um passo significativo em direção a uma sociedade mais conectada e acessível, mostrando que mesmo desafios podem ser superados com inovação e adaptação. Promover a transformação digital é, sem dúvida, um caminho de progresso para todos os cidadãos brasileiros.
